AREsp 2399416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram capítulos autônomos da decisão recorrida (preclusão) e deixaram fundamentos do acórdão a quo sem enfrentamento, sendo esses fundamentos suficientes para manter a conclusão; diante disso, aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ADDA SOUTH AMERICA CORPORATION LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pré Questionamento, Preclusão, Incidência Das Súmulas 283/stf E 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Arts. 493 E 805 Do CPC, Substituição Da Obrigação De Fazer Por Pena Pecuniária
Processo Civil Direito Processual Civil Pré Questionamento Preclusão Incidência Das Súmulas 283/stf E 284/stf Súmula 211/stj Súmula 282/stf Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

ADDA SOUTH AMERICA CORPORATION LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF
  2. 2 pré-questionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos da decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram capítulos autônomos da decisão recorrida (preclusão) e deixaram fundamentos do acórdão a quo sem enfrentamento, sendo esses fundamentos suficientes para manter a conclusão; diante disso, aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.