AREsp 2595396 - DECISAO

AREsp 2595396 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice de ausência de prequestionamento dos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/98; para que o recurso especial seja conhecido nesta Corte, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIMED PATOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: GENI DE ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
Legal Topics
Pré Questionamento, Súmula 7/stj, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Pré Questionamento Súmula 7/stj Negativa De Cobertura Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED PATOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

GENI DE ARAUJO SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/98
  2. 2 ímpossibilidade de reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ em relação aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 se a negativa de cobertura enseja dano moral (discutido no acórdão de origem)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice de ausência de prequestionamento dos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/98; para que o recurso especial seja conhecido nesta Corte, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
  • Majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/15)