AREsp 2754950 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma satisfatória todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: JOCIVANE SALES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pré Questionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Pré Questionamento Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOCIVANE SALES RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento (necessidade de demonstração)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma satisfatória todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários, majorar em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC