AREsp 3163031 - DECISAO

AREsp 3163031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão admitida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada (não havendo omissão praticada nos termos alegados) e por ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; também foi acolhida a tese de que, em tributos sujeitos a lançamento de ofício, a falta de processo administrativo prévio não acarreta, por si só, nulidade da CDA.

Parties
Agravante: OI S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Pré Questionamento, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento De Ofício, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Pré Questionamento Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento De Ofício Exceção De Pré Executividade Súmula 211/stj +1 more

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévio processo administrativo torna nula a Certidão de Dívida Ativa em tributos com lançamento de ofício
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem apta a autorizar o prequestionamento ficto e consequente admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se foram violados os arts. 489, §1º, VI e 1.022, II do CPC/2015 e dispositivos do CTN e da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão admitida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada (não havendo omissão praticada nos termos alegados) e por ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; também foi acolhida a tese de que, em tributos sujeitos a lançamento de ofício, a falta de processo administrativo prévio não acarreta, por si só, nulidade da CDA.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo de instrumento.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.