AREsp 1938559 - DECISAO

AREsp 1938559 - DECISAO

Conhecimento do agravo para, por aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, não conhecer do recurso especial por ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso; majoraram‑se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SISAL IMOBILIARIA SANTO AFONSO S/A; Agravado: CEHABRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Préclusão, Cumprimento De Sentença, Equiparação À Fazenda Pública, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Préclusão Cumprimento De Sentença Equiparação À Fazenda Pública Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SISAL IMOBILIARIA SANTO AFONSO S/A

Agravante

CEHABRJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão e alcance do art. 507 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 534 do CPC ao caso e possibilidade de equiparação de sociedade de economia mista à fazenda pública
  3. 3 exigência de indicação do permissivo constitucional para interposição de recurso especial conforme art. 1.029, II, do CPC/2015 e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para, por aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, não conhecer do recurso especial por ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso; majoraram‑se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.