AREsp 2681365 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido em razão da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unicidade recursal: a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso protocolizado por último, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Préclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 105, Inciso III, Alínea 'c', CF
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Préclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa à interposição de múltiplos recursos
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de revisão de provas
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido em razão da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unicidade recursal: a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso protocolizado por último, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial (fls. 626-638).
  • Intimem-se.