AREsp 2733224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à competência e ao interesse da CEF estava preclusa; a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); os dispositivos invocados não trazem comando normativo apto a sustentar a...

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Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Préclusão Consumativa, Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS, Seguro Habitacional, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Incidentes De Competência Constitucional
Processual Civil Administrativo Préclusão Consumativa Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro De Habitação FCVS Seguro Habitacional Súmulas +2 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de se alegar violação constitucional em recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa sobre a competência e interesse da CEF
  3. 3 necessidade de impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à competência e ao interesse da CEF estava preclusa; a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); os dispositivos invocados não trazem comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF por analogia); e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais questões constitucionais não são cogitáveis em recurso especial sem deslocamento ao STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada