AREsp 1952851 - DECISAO

AREsp 1952851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ocorreu omissão no acórdão recorrido e porque acolher a alegação de preclusão ou coisa julgada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o despacho inicial do cumprimento de sentença não gera coisa julgada material e a preclusão do art. 507 é inerente às partes, não ao juiz, possibilitando revisão do despacho.

Parties
Agravante: Diego Bernardi Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Préclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Préclusão Pro Judicato Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Diego Bernardi Lemos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de preclusão pro judicato sobre despacho inicial do cumprimento de sentença
  2. 2 omissão do acórdão quanto à aplicabilidade do art. 505, I, do CPC
  3. 3 possibilidade de o juiz revisar despacho inicial do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ocorreu omissão no acórdão recorrido e porque acolher a alegação de preclusão ou coisa julgada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o despacho inicial do cumprimento de sentença não gera coisa julgada material e a preclusão do art. 507 é inerente às partes, não ao juiz, possibilitando revisão do despacho.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.