AREsp 2575956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não merece prosperar porque: (i) não se pode modificar a premissa fática de que o contrato é de imóvel em loteamento sem reexaminar provas (Súmula 7); (ii) as notificações apresentadas não cumpriram as formalidades legais exigidas (ausência de recibo assinado pelo devedor ou certificação válida pelo Cartório), sendo insuficientes para comprovar a prévia constituição em mora prevista no art. 32 da Lei n.º 6.766/79; e (iii) a tese de que a citação válida constituiria o devedor em mora não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame (Súmula 211). Por isso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão,...

Parties
Agravante / Recorrente: SETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (SETA); Devedor Primitivo: Sr. Norberto Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Prévia Constituição Em Mora Do Devedor, Notificação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Imobiliário Prévia Constituição Em Mora Do Devedor Notificação Extrajudicial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

SETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (SETA)

Agravante / Recorrente

Sr. Norberto Pinheiro

Devedor Primitivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 exigência de prévia constituição em mora nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento (art. 32 da Lei n.º 6.766/79)
  2. 2 se a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor satisfaz os requisitos legais (art. 49 da Lei n.º 6.766/79)
  3. 3 se a citação válida na ação judicial constitui o devedor em mora (art. 240 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não merece prosperar porque: (i) não se pode modificar a premissa fática de que o contrato é de imóvel em loteamento sem reexaminar provas (Súmula 7); (ii) as notificações apresentadas não cumpriram as formalidades legais exigidas (ausência de recibo assinado pelo devedor ou certificação válida pelo Cartório), sendo insuficientes para comprovar a prévia constituição em mora prevista no art. 32 da Lei n.º 6.766/79; e (iii) a tese de que a citação válida constituiria o devedor em mora não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame (Súmula 211). Por isso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão,...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento