AREsp 1804449 - DECISAO

AREsp 1804449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fatos (autorização do serviço e ciência verbal do preço pela recorrente) cuja reavaliação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, ficando obstada a revisão por força da Súmula 7/STJ; em consequência, também não se conheceu do recurso especial pela alínea 'c' por faltar identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CARMELITA ISIDORA BARRETO SANTOS LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prévia Elaboração De Orçamento, Autorização Expressa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Recurso Especial Processo Civil Prévia Elaboração De Orçamento Autorização Expressa Do Consumidor Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CARMELITA ISIDORA BARRETO SANTOS LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 39, VI, da Lei 8.078/1990 quanto à necessidade de prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, CF/88 e identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fatos (autorização do serviço e ciência verbal do preço pela recorrente) cuja reavaliação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, ficando obstada a revisão por força da Súmula 7/STJ; em consequência, também não se conheceu do recurso especial pela alínea 'c' por faltar identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar e intimar as partes