AREsp 2758612 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ; além disso, não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, é incabível o exame do mérito do recurso especial...

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Parties
Agravante: DONADELI COBRANCAS E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prévia Garantia Da Execução, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prévia Garantia Da Execução Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento

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Parties

DONADELI COBRANCAS E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 prévia garantia para oposição de embargos à execução fiscal (art. 16, §1º da Lei 6.830/1980 vs art. 914 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ; além disso, não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.