REsp 2115878 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 356): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA NO CADASTUR. PORTARIA-ME N. 7.163/2021. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O agravante sustenta, em suma, à fl. 369, que não há no que se falar da incidência da Súmula 282/STF, uma vez que foram inegavelmente ventilados todos os dispositivos legais pelo acórdão recorrido. Aduz, à fl. 369, que: Além disso, o Ministro Relator alegou, equivocadamente, que a Portaria ME nº 7.163/2021, sobre qual versa a controvérsia, não se enquadra no conceito de lei federal. No entanto, tal argumento também não merece prosperar, uma vez que a Agravante defende a inviabilidade da Portaria ME 7.163/21alterar a Lei 14.148/21. Após, em petição às fls. 381-383, o agravante comunica que o tema dos autos foi afetado e requer o sobrestamento. Sem impugnação. É o relatório. Com efeito, reconsidero a decisão de fls. 356-358 e passo a novo exame do recurso especial. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 195): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. A prévia inscrição no CADASTUR, no caso de estabelecimentos que exerçam atividades eventualmente turísticas (Anexo II da Portaria ME nº7.163/2021), é obrigatória para que o contribuinte usufrua do benefício fiscal instituído pela Lei nº 14.148, de 2021. Tal exigência não criou limitação inconstitucional. Embargos de declaração rejeitados às fls. 231-236. O recorrente defende que a exigência do prévio registro ao CADASTUR da Portaria 7.163/21 não encontra respaldo na lei, tratando-se de inovação infralegal que atenta aos ditames da legalidade, isonomia, livre iniciativa e livre concorrência, bem como entende que o cadastramento junto ao Ministério do Turismo é uma mera faculdade, conforme o art. 21, parágrafo único, I, da Lei 11.771/08. Alega violação à Lei 14.148/21 e aos arts. 99 e 100 do CTN. Contrarrazões às fls. 286-295. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 304-305. Parecer do MPF, às fls. 350-353, pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Sobre o tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 11/09/2024 e finalizada em 17/09/2024, afetou os REsp 2.126.428/RJ, 2.126.436/RJ, 2.130.054/CE, 2.138.576/PE, 2.144.064/PE e 2.144.088/CE, da Relatoria Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, da seguinte questão jurídica (Tema 1283): Definir: 1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006. Na ocasião, foi determinada a suspensão do julgamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, em trâmite na segunda instância ou no STJ, que versem sobre a matéria (art.1.037, II, do CPC/2015). Nesse contexto, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do Código de Processo Civil. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que, se for o caso, o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou o novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, julgo prejudicada a análise do presente recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1283 do STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. TEMA AFETADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.