REsp 1915780 - DECISAO

REsp 1915780 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se provimento para reconhecer a necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798‑9, por entender que a condenação genérica não confere liquidez suficiente para cumprimento imediato, sendo necessário apurar, na...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: IDEC - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para determinar a prévia liquidação da sentença.
Legal Topics
Prévia Liquidação, Alcance Subjetivo Da Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Execução Individual, Expurgos Inflacionários, Liquidez Da Sentença
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Ação Civil Pública Coisa Julgada Prévia Liquidação Alcance Subjetivo Da Sentença Coletiva Legitimidade Ativa +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

IDEC - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alcance subjetivo da sentença coletiva
  2. 2 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para execução individual
  3. 3 ilegitimidade ativa/efeito erga omnes

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se provimento para reconhecer a necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798‑9, por entender que a condenação genérica não confere liquidez suficiente para cumprimento imediato, sendo necessário apurar, na liquidação, a titularidade do crédito e o montante devido antes da execução individual.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para determinar a prévia liquidação da sentença.

Orders

  • Determinar que seja feita a prévia liquidação da sentença.
  • Publicar‑se. Intimem‑se.