REsp 1866037 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos por BANCO DO BRASIL S.A. (parte ré/executada). De acordo com os autos, BANCO DO BRASIL S.A. interpôs agravointernocontra a decisão que julgou seu agravo de instrumento. O acórdãoproferidono julgamento desse agravo interno estáassim ementado: AGRAVO INTERNO- Descabimento da suspensão da execução individual - A homologação nos autos do Recurso Extraordinário 632.212, pelo Ministro Gilmar Mendes, apenas diz respeito ao objeto daquele recurso, qual seja, o Plano Collor II - A presente demanda refere-se ao Plano Verão - Por sua vez, o acordo coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 165/DF não determinou a suspensão das execuções individuais em curso - Eficácia erga omnes da sentença proferida na ação coletiva - Os credores podem promover o cumprimento do julgado no foro da comarca dos seus domicílios - Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC - Legitimidade ativa configurada - Prescindibilidade da prévia liquidação do julgado - Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito - A utilização da referida Tabela acarreta, automaticamente, a incidência do percentual de 42,72% para janeiro e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989 - Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública - Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro - Cabimento dos honorários advocatícios - Regularmente intimada, a devedora não efetuou o pagamento do débito - Inteligência do inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil - Prequestionamento - Recurso improvido. Após BANCO DO BRASIL S.A. haver interposto recurso especial, os autos retornaram ao Colegiado originário para nova apreciação da questão da necessidade de prévia instauração da fase de liquidação do título oriundo da ação civil pública, tema julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o regime de recurso especial repetitivo - Código de Processo Civil (CPC) de 2015, artigo 1.030, inciso II -, sobrevindo acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973- Existência do Acórdão proferido nos autos do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.247.150/PR - O julgado de fls. 298/312 não divergiu da orientação do Superior Tribunal de Justiça - Decisão que não aplicou a supracitada sanção - Necessidade da prévia liquidação - Matéria não afetada para os fins do artigo 1.036 do Novo Estatuto Adjetivo Civil - Irrelevância do entendimento desta Câmara sobre a liquidez da sentença condenatória - Análise da controvérsia referente à Ação Civil Pública movida pela Apadeco contra o Banestado - Demanda coletiva diversa da objeto da presente execução - Posicionamento emanado pelo Acórdão de fls. 298/312 mantido - Recurso improvido. Em seguida, BANCO DO BRASIL S.A. interpôs novo recurso especial. Inicialmente, anoto que do recurso especial interposto por último não se pode conhecer, pois incabível contra o acórdão em que promovido o novo exame a que se refere o artigo 1.030, inciso II, do CPC de 2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que a alegada omissão não merece acolhimento, porquanto o recurso cabível para impugnar eventuais equívocos na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos pela Corte de origem é o agravo interno, a ser julgado pelo próprio Tribunal, consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do novo Código de Processo Civil, e não o agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 992.010/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 21/11/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE NOVO APELO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO LOCAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 543-C, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. 1. O STJ firmou compreensão de que "o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C do CPC de 1973 é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual". 2. Mostra-se inadmissível a interposição de novo Recurso Especial contra acórdão que, no julgamento de Agravo Interno, mantém a decisão que negou seguimento ao apelo anterior com base no artigo 543-C, § 7º, do CPC de 1973, por considerar que o julgado recorrido está de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em recurso representativo da controvérsia. 3. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC de 1973, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido ao STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantando pela Lei 11.672/2009. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1766772/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C DO CPC/1973. NOVO APELO EXTREMO. INVIABILIDADE. 1. Incabível o novo recurso especial interposto contra acórdão que, apreciando agravo interno na origem, mantém a inadmissão de anterior apelo nobre com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973. 2. O único remédio para correção de eventual equívoco na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem. 3. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). 4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 945.255/PA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 08/10/2018) RECLAMAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO AG 1.154.599, SP. A Questão de Ordem no AG nº 1.154.599, SP, relator o Ministro Cesar Rocha, reproduziu, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem no AI nº 760.358, relator o Ministro Gilmar Mendes. Sob esse novo viés, já não há como trazer ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça a irresignação contra a decisão, equivocada ou não, que assimila determinado caso ao paradigma estabelecido no julgamento do recurso especial processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. Ausente, pois, o pressuposto da reclamação, que se destina à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e à garantia da autoridade de suas decisões (CF, art. 105, I, f). (Rcl 11.138/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013) Confira-se ainda: Recurso Especial 1.319.544/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 19/9/2012. Passo ao exame do primeiro recurso especial. Nesse recurso,a instituição financeira alega necessidade de suspensão do feito, em cumprimento àdecisão proferidano Recurso Extraordinário 632.212/SP. Sustenta que o acórdão recorrido contrariou: a) os artigos 783, 784 e 803 do CPC de 2015, porque a parte autora/exequente não possui legitimidade para pleitear a execução individual do título judicial oriundo da ação civil pública, devendo ser declarada a carência de ação; b) o artigo 178 do Código Civil de 1916, o artigo 21 da Lei 4.717/1965e o artigo 206 do Código Civil de 2002, porque prescrita a pretensão de execução individual; c) os artigos 798 e 801 do CPC de 2015, porque a execução foi ajuizada sem a apresentação de documento indispensável, devendo-se declarar a carência de ação; d) os artigos 509, 523, 783, 784 e 803 do CPC de 2015, porque imprescindível a liquidação do título judicial oriundo da ação civil pública; e) os artigos 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916 e o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, porque os juros de mora não são devidos; f) os artigos 95 e 97 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC); os artigos 397 e 405 do Código Civil de 2002; o artigo 219 do CPC de 1973; e o artigo 240 do CPC de 2015, porque os juros de mora, se mantidos, devem incidir a partir da citação na demanda individual (execução/cumprimento de sentença e/ou liquidação); g) o artigo 1º da Lei 6.899/1981, porque a correção monetária deve ser computada apenas a partir do ajuizamento da demanda; h) o artigo 16 da Lei 7.347/1985, porque o título exequendo só possui eficácia nos limites do território em que o órgão judicial prolator tem competência jurisdicional. Explica que o débito deve ser corrigido monetariamente sem a inclusão de expurgos inflacionários decorrentes da implementação de planos governamentais de estabilização econômico-monetária posteriores ao plano Verão (janeiro de 1989). Argumenta que a apuração do valor devido deve ser realizada pelo contabilista judicial ou por perito a ser nomeado pelo juízo. Primeiramente, registro que o Recurso Especial 1.438.263/SP, Relator Ministro Raul Araújo, foi afetado (conjuntamente com os Recursos Especiais 1.361.872/SP e 1.362.022/SP) para julgamento da controvérsia referente à legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual (Segunda Seção, por maioria, julgamento 28.5.2019, DJe 7.6.2019). Ao determinar a suspensão de recursos que versem sobre a mesma controvérsia (Resolução STJ n. 8, de 2008, artigo 2º, § 2º; CPC de 2015, artigo 1.036), o Ministro Raul Araújo esclareceu que " .. a suspensão não abrange os específicos casos das execuções das sentenças proferidas na ação civil pública que a Apadeco moveu contra o Banestado (ACP nº 38.765/1998/PR) e naquela que o IDEC moveu contra o Banco do Brasil (ACP nº 16.798-9/1998/DF), levando-se em consideração o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.243.887/PR e nº 1.391.198/RS, julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, e a eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada .. ". Conforme assinalado pelo Ministro Raul Araújo, " .. a suspensão abrange todos os Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em trâmite nos Tribunais de Segunda Instância ou no Superior Tribunal de Justiça, nos quais a questão acima destacada, seja na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva, com o trânsito em julgado .. " (Decisão singular de 26.6.2019, DJe 1º.8.2019). No caso, executa-se o título oriundo da ação civil pública proposta em 29.3.1993 pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., feito distribuído à 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília - DF (autuado sob o nº 1998.01.1.016.798-9), com trânsito em julgado em 27.10.2009. A suspensão determinada nos autos do Recurso Especial 1.438.263/SP, como se vê, não abrange o caso concreto. Esclareço que o Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário 632.212/SP, reconsiderou a determinação de suspensão nacional dos processos relativos a expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor II (julgamento em 9.4.2019, DJe 12.4.2019). Fique registrado que o alcance da aludida decisão suspensiva (por 24 meses) estava circunscrito a processos versando sobre diferenças de correção monetária de valores mantidos em contas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários advindos da implementação do plano Collor II, questão específica que não é discutida nos presentes autos (os quais abrangem outro plano econômico-governamental: Verão, janeiro de 1989). Anoto que, nos autos do Recurso Extraordinário 626.307/SP (com repercussão geral - tema 264 - e que trata da cobrança de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em razão de expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser, 1987, e Verão, 1989), a Ministra Cármen Lúcia, Relatora, indeferiu pedido de suspensão nacional de todas as liquidações e execuções que postulam o recebimento dos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão, incidentes sobre as cadernetas de poupança (julgamento 28.3.2019, DJe 25.4.2019). Adiciono que o Ministro Ricardo Lewandowski, Relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165/DF (em que se pretende obter a declaração de constitucionalidade dos planos governamentais de estabilização econômico-monetária Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II), em decisão proferida em 11.4.2019 (DJe 16.4.2019), esclareceu que " .. não foi determinada, nestes autos, a suspensão de ações relativas aos planos econômicos. Por não estar prevista no acordo, reputo incabível tal suspensão, conforme já esclareci, detalhadamente, no voto de homologação do acordo coletivo, ao qual ora me reporto .. ". Acrescento que, ao homologar o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu o voto do Relator da ADPF 165/DF, que, entre outros posicionamentos, assentou o " .. indeferimento do pedido genérico de suspensão de processos individuais e coletivos .. " (Plenário, sessão virtual de 22 a 28.5.2020, julgamento 29.5.2020, DJe 17.6.2020, publicação 18.6.2020). Também é importante destacar que " .. com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, .. ", o Ministro Gilmar Mendes, Relator do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 631.363/SP (referente aos valores bloqueados do Plano Collor I - tema 284) e do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 632.212/SP (referente ao Plano Collor II - tema 285), determinou " .. a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. .. " (Decisão de 16.4.2021, DJe de 22.4.2021). Afasto, portanto, a pretensão de sobrestamento do andamento processual. O acórdão recorrido não decidiu sobre (i) carência de ação por ausência de documento indispensável ao ajuizamento da execução, (ii) prescrição e (iii) termo inicial de incidência da correção monetária. Assim, sem o imprescindível prequestionamento da questão federal, requisito viabilizador da instância especial e exigido inclusive com relação às matérias de ordem pública, não se viabiliza o conhecimento do recurso especial, no particular. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA C/C REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME PRÓPRIO COM RECURSOS DESVIADOS DA PESSOA JURÍDICA. CONVERSÃO DE OFÍCIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA ET ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES E JUROS DE MORA. SUPOSTA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS 282 E 356/STF E 5, 7 E 83/STJ. .. 3. Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, requisito do qual não estão imunes nem mesmo as matérias de ordem publica, incidentes os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 973.262/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 07/12/2020) Incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Os juros de mora devem ser contados desde a citação na ação civil pública. Para exame: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. .. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1.370.899/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 14.10.2014) Incide a Súmula 83 do STJ quanto ao tema. A correção monetária de débitos judiciais deve seguir os preceitos da Lei 6.899/1981, não os índices da caderneta de poupança. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O entendimento contido na decisão ora agravada encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a correção monetária de débitos judiciais deve seguir a orientação da Lei 6.899/81 e não os índices da caderneta de poupança. 2. Nas razões do regimental não foram apresentados argumentos capazes de infirmar o decisum recorrido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 987.357/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 10/11/2008) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS. LEI N. 6.899/1981. APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO JUDICIAL. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. CONTADOS DA CITAÇÃO. 0,5% AO MÊS ATÉ 10/1/2003. APÓS. 1% AO MÊS. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO NOS MOLDES DO CONTRATO PRIMITIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 6.899/1981. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA. 1. Verifica-se equívoco do acórdão ao tratar o assunto como se estivesse em sede de cumprimento de sentença ou liquidação, ao aduzir que se houve o encerramento da instrução, não mais teria a parte a oportunidade de impugnar o valor a ser executado, uma vez que os autos ainda se encontram na fase de delimitação do direito, antiga fase de conhecimento. Devolvida a matéria em recurso de apelação, deveria o Tribunal de origem ter analisado as alegações da recorrente. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, em regra, não ocorre preclusão na análise de matéria de ordem pública pelas instâncias ordinárias - caso dos juros de mora e correção monetária -, ressalvadas apenas as situações em que a conta de liquidação foi fixada em valor certo, e não há impugnação pela parte interessada . Precedentes. 3. No caso dos autos, há um indébito judicial (diferença da aplicação da variação do BTNF de 41,28% em março de 1990) sobre o qual devem incidir juros de mora e correção monetária. No entanto, esta Corte Superior entende não ser cabível, no cálculo dos juros de mora da repetição de valores cobrados indevidamente pela instituição financeira, a aplicação de juros remuneratórios previstos no contrato, nos mesmos moldes estabelecidos para a Casa Bancária. Precedentes. 4. No período anterior à vigência do novo Código Civil, os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916); após 10/1/2003, devem incidir segundo os ditames do art. 406 do Código Civil de 2002, observado o limite de 1% imposto pela Súmula n. 379/STJ, 5. A correção monetária de débito judicial será feita de acordo com o disposto na Lei n. 6.899/1981, e não considerando os índices da caderneta de poupança. 6. "A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos" (EDcl no REsp 953.460/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 19/8/2011). Na espécie, a procedência da pretensão restituitória dos autores - com a incidência de correção monetária e juros de mora - e o não acolhimento tão somente de um critério de correção de valores estão a indicar a ocorrência de sucumbência mínima, de modo que os ônus sucumbenciais devem ser suportados integralmente pela instituição financeira demandada. 7. Agravo interno de KURAO UENO e OUTRO não provido. Embargos de declaração de BANCO DO BRASIL S.A. prejudicados. (AgInt no REsp 1329235/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RENDIMENTOS DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS. LEI N. 6.899/81. 1. A correção monetária de débito judicial será feita de acordo com o disposto na Lei n. 6.899/81, e não considerando os índices da caderneta de poupança. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1266819/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015) Confiram-se também: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899/81. AFASTAMENTO DO IRP. ADOÇÃO DO INPC. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, a correção monetária do débito judicial não deverá ser feita em consonância com o contrato primitivo e sim, com o preconizado pela Lei n. 6.899/91, tendo como base índice que melhor reflita a desvalorização da moeda. Precedentes. 2. Em consonância com a jurisprudência do STJ, para a correção monetária dos débitos judiciais, a partir de julho de 1995, é mais adequada a utilização do INPC. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1647432/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEI Nº 6.899/81. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O sobrestamento dos processos determinado pelo C. Supremo Tribunal Federal nas decisões proferidas nos REs 591.797-SP e 626.307/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, e no AI 754.745, Rel. Min. GILMAR MENDES não se aplica às hipóteses, em que se discute a incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e da Quarta Turma deste Tribunal. 2.- O entendimento desta Corte é firme no sentido de que correção monetária do débito judicial não segue mais o regime do contrato primitivo e sim os ditames da Lei n. 6.899/81. Precedentes. 3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1150359/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL. I. A correção monetária do débito judicial não segue o regime do contrato primitivo, mas os ditames da Lei n. 6.899/81. Precedentes do STJ. II. Agravo desprovido. (AgRg no REsp 1075627/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 15/12/2008) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-PARTICIPANTE. DIREITO À DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS. RESERVA DE POUPANÇA. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. ABRANGÊNCIA LIMITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC. APLICAÇÃO. .. (III) - A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda. 2. Recurso especial da entidade de previdência privada desprovido. (REsp 1183474/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 28/11/2012) CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 1.710 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de alimentos, ajuizada em 30.08.2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 04.08.2011. 2. Discussão relativa à incidência de correção monetária sobre o valor arbitrado a título de alimentos provisórios. 3. Variações positivas na remuneração total do alimentante, de regra, não terão impacto no valor dos alimentos, salvo se as necessidades do alimentado, constatadas inicialmente, não tiverem sido supridas integralmente, ou ainda, quando houver superveniente alteração no elemento necessidade. 4. Enquanto a ação revisional, de fato, tem como finalidade precípua a revisão do valor fixado a título de pensão alimentícia, quando modificada a condição econômica do alimentando ou do alimentante, devendo, para tanto, ser feita uma análise "percuciente do binômio necessidade/possibilidade", como consta do acórdão recorrido, a atualização monetária, visa somente recompor o valor da moeda ao longo do tempo. 5. Por ser a correção monetária mera recomposição do valor real da pensão alimentícia, é de rigor que conste, expressamente, da decisão concessiva de alimentos - sejam provisórios ou definitivos -, o índice de atualização monetária, conforme determina o art. 1.710 do Código Civil. 6. Diante do lapso temporal transcorrido, deveria ter havido incidência da correção monetária sobre o valor dos alimentos provisórios, independentemente da iminência da prolação de sentença, na qual seria novamente analisado o binômio necessidade-possibilidade para determinação do valor definitivo da pensão. 7. Na hipótese, para a correção monetária, faz-se mais adequada a utilização do INPC, em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido da utilização do referido índice para correção monetária dos débitos judiciais. 8. Recurso especial provido. (REsp 1258824/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 30/05/2014) Processual civil e civil. Execução. Embargos do devedor. Honorários de advogado. Atualização monetária. Índices a serem adotados. Juros moratórios legais. Capitalização. Impossibilidade. - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a atualização monetária dos débitos judiciais deve ser feita de acordo com os seguintes índices: IPC-IBGE, no período de março de 1989 a fevereiro de 1991, INPC-IBGE de março de 1991 a junho de 1994, IPC-r/IBGE de julho de 1994 a junho de 1995 e INPC-IBGE, a partir de julho de 1995. - Não se admite a capitalização anual dos juros moratórios legais porque não há previsão legal específica. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp 775.383/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2006, DJ 30/10/2006, p. 301) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. I - Na esteira da jurisprudência desta Corte, utiliza-se o INPC como índice de correção monetária de débitos judiciais em liquidação de sentença. II - Fixados os honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da causa, estes terão por base de cálculo o valor atualizado dos embargos à execução, incidindo a correção pelo INPC a partir da propositura da ação. Embargos de declaração acolhidos, com finalidade apenas aclaratória. (EDcl no REsp 506.889/MT, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2005, DJ 14/03/2005, p. 321) ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. IPC. JANEIRO/89. DÉBITO JUDICIAL. LEI N. 6.889/91. ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. I - Embora os índices adotados pelo Judiciário na correção monetária do débito apurado em juízo possam coincidir, em determinado período, com aqueles vinculados à caderneta de poupança, a estes não se encontram vinculados. No caso, ainda que eleita a Taxa Referencial para a atualização da caderneta de poupança, por força da Lei n. 8.177/91, o Judiciário passou a adotar o INPC. Precedentes. II - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 636.340/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2004, DJ 09/02/2005, p. 202) Outrossim, no cálculo do débito, é correta a aplicação dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, sobre os saldos existentes na época do referido Plano, conforme já decidiu o STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015) Aplica-se a Súmula 83 do STJ. O Tribunal de origem entendeu desnecessária a liquidação. Nesse aspecto, o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, para quem o cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação com vistas à apuração não apenas do valor devido como também da titularidade do crédito pleiteado. Assim: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. "A sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC)" (REsp 1.247.150/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011). 2. Se há a necessidade de apurar a titularidade do crédito e o montante devido a título de condenação dos expurgos inflacionários, revela-se notório o devido respeito ao procedimento de prévia liquidação da sentença coletiva, nos temos do art. 475-A do CPC de 1973. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1580295/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 5/4/2016, DJe 14/4/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE CONDENAÇÃO GENÉRICA CONTIDA EM SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTES. CÁLCULOS COMPLEXOS. INVIABILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, o cumprimento individual de sentença coletiva, no qual pleiteada a satisfação de interesses individuais homogêneos, demanda, necessariamente, fase prévia de liquidação com vistas à apuração não apenas do quantum debeatur (valor devido), como também da titularidade do crédito pleiteado (cui debeatur). .. (AgInt no REsp 1606950/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 18/10/2016, DJe 28/10/2016) DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: .. 1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC. 2. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1247150/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. SÚMULAS Nº 7/STJ E 284/STF. 1. É necessária a liquidação sentença coletiva proferida em ação civil pública pelo particular que pretende executá-la, oportunidade em que se provará tanto a sua qualidade de credor quanto o valor do seu crédito. .. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 370.244/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC)" (REsp 1247150/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 510.687/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1593751/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. AG RAVO DESPROVIDO. 1. Há necessidade de prévia liquidação de sentença proferida na ação coletiva para apuração do an debeatur e do quantum debeatur, sob pena, inclusive, de indeferimento liminar do pedido de execução do título executivo judicial. Entendimento firmado no REsp n. 1.247.150/PR (art. 534-C do CPC/1973). É possível que instâncias ordinárias regularizem o vício formal, notadamente quando ausente qualquer prejuízo para a instituição financeira devedora. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 991.977/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017) Merece reforma, portanto, o acórdão recorrido. Em face do exposto, considerando-se os dois recursos especiais existentes nos autos, não conheço do interposto por último e dou provimento ao primeiramente protocolado, para determinar a liquidação do título exequendo. Intimem-se.