AREsp 2736253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento de que não é possível incorporar às complementações de aposentadoria parcelas que não contaram com prévio custeio, tendo o Tribunal de origem analisado a questão e verificado que a coisa julgada trabalhista alcançou apenas até maio/2015, não abrangendo as parcelas de 06/2015 a 12/2019; admitir a pretensão implicaria reexame de prova e revolvimento do contexto fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: ALAIDES MARIETA FERREIRA VARGAS; Apelada: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo (para Subida De Recurso Especial) / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Prévio Custeio, Coisa Julgada Trabalhista, Recurso Especial, Omissão/arts. 489 E 1.022 CPC, Súmula 7/stj, Motivação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Complementar Prévio Custeio Coisa Julgada Trabalhista Recurso Especial Omissão/arts. 489 E 1.022 CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALAIDES MARIETA FERREIRA VARGAS

Agravante

FUNCEF

Apelada

Procedural Posture

Agravo (para Subida De Recurso Especial) / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incorporação de parcelas a plano de previdência complementar sem prévio custeio
  3. 3 alcance da coisa julgada trabalhista quanto ao período debatido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento de que não é possível incorporar às complementações de aposentadoria parcelas que não contaram com prévio custeio, tendo o Tribunal de origem analisado a questão e verificado que a coisa julgada trabalhista alcançou apenas até maio/2015, não abrangendo as parcelas de 06/2015 a 12/2019; admitir a pretensão implicaria reexame de prova e revolvimento do contexto fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.