AREsp 2745730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na ação de indenização securitária, a ausência de prévio pedido administrativo não obsta o regular processamento quando a seguradora comparece em juízo resistindo ao mérito, caracterizando a pretensão resistida e o interesse de agir; além disso, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo o óbice da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: M APFRE VIDA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prévio Pedido Administrativo, Interesse De Agir, Pretensão Resistida, Acesso Ao Poder Judiciário, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro De Vida Prévio Pedido Administrativo Interesse De Agir Pretensão Resistida Acesso Ao Poder Judiciário Súmulas Do STJ

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Parties

M APFRE VIDA S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação de indenização securitária
  2. 2 caráter do interesse de agir quando a seguradora contesta o mérito
  3. 3 aplicação das Súmulas 568 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na ação de indenização securitária, a ausência de prévio pedido administrativo não obsta o regular processamento quando a seguradora comparece em juízo resistindo ao mérito, caracterizando a pretensão resistida e o interesse de agir; além disso, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo o óbice da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais.