REsp 1944637 - DECISAO

REsp 1944637 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no RE 631.240 e pela jurisprudência desta Corte, que exigem prévio requerimento administrativo para a concessão de benefícios previdenciários; considerando que no caso decorreram mais de 11 anos entre o último pagamento do auxílio-doença e o ajuizamento, a pretensão foi corretamente considerada inviável por ausência do prévio requerimento, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BRUNO LEONARDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente, Repercussão Geral, Extinção Do Processo
Previdenciário Processual Civil Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente Repercussão Geral Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

BRUNO LEONARDO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É exigível prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação visando à conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente?
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF (RE 631.240) e da jurisprudência desta Corte ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no RE 631.240 e pela jurisprudência desta Corte, que exigem prévio requerimento administrativo para a concessão de benefícios previdenciários; considerando que no caso decorreram mais de 11 anos entre o último pagamento do auxílio-doença e o ajuizamento, a pretensão foi corretamente considerada inviável por ausência do prévio requerimento, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se