AREsp 1915924 - DECISAO

AREsp 1915924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCO VALDECIR MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Prévio Requerimento Administrativo Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARCO VALDECIR MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo
  2. 2 indefinição dos dispositivos legais indicados para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 insuficiência do cotejo analítico para comprovar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.