REsp 1958371 - DECISAO

REsp 1958371 - DECISAO

O STJ entendeu ser aplicável, na hipótese, a exigência de prévio requerimento administrativo em razão da orientação consolidada pelo STF e pelo STJ quanto à necessidade de postulação administrativa para pedidos relacionados a benefícios previdenciários e reconhecimentos convergentes; por isso deu parcial provimento ao recurso do INSS para determinar o retorno dos autos à origem e a intimação da parte autora para promover o requerimento administrativo, com posterior análise da subsistência do interesse de agir pelo juízo primitivo.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento No STJ Sobre Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem e intimar a parte autora a promover o requerimento administrativo junto ao INSS
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Reconhecimento De Tempo De Contribuição, Instrução Probatória, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processo Civil Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Reconhecimento De Tempo De Contribuição Instrução Probatória Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento No STJ Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exigência de prévio requerimento administrativo em ação declaratória de reconhecimento de tempo de contribuição
  2. 2 Caracterização da ausência de interesse de agir pela inexistência de requerimento administrativo prévio
  3. 3 Necessidade de prosseguimento da instrução probatória antes de julgamento de mérito nesta instância

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser aplicável, na hipótese, a exigência de prévio requerimento administrativo em razão da orientação consolidada pelo STF e pelo STJ quanto à necessidade de postulação administrativa para pedidos relacionados a benefícios previdenciários e reconhecimentos convergentes; por isso deu parcial provimento ao recurso do INSS para determinar o retorno dos autos à origem e a intimação da parte autora para promover o requerimento administrativo, com posterior análise da subsistência do interesse de agir pelo juízo primitivo.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem e intimar a parte autora a promover o requerimento administrativo junto ao INSS

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem
  • Intimar a parte autora a promover o requerimento administrativo junto ao INSS