REsp 1968181 - DECISAO

REsp 1968181 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e que, em cumprimento ao entendimento firmado no RE 631240, foi oportunizado ao autor apresentar comprovação do prévio requerimento administrativo, o que não ocorreu; por isso o processo foi extinto por falta de interesse de agir. Além disso, a mera indicação de dispositivos da Lei 8.213/91 sem demonstrar a violação concreta inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: JOSE VIANA BRAGA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juízo De Retratação, Fundamentação Recursal
Previdenciário Processual Civil Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Juízo De Retratação Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE VIANA BRAGA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo para postulação de benefício previdenciário
  2. 2 Efeito da ausência de requerimento administrativo após intimação judicial
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e que, em cumprimento ao entendimento firmado no RE 631240, foi oportunizado ao autor apresentar comprovação do prévio requerimento administrativo, o que não ocorreu; por isso o processo foi extinto por falta de interesse de agir. Além disso, a mera indicação de dispositivos da Lei 8.213/91 sem demonstrar a violação concreta inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.