REsp 1961774 - DECISAO

REsp 1961774 - DECISAO

Diante do fato de a ação ter sido ajuizada antes da conclusão do RE 631.240/STF e de o INSS ter apresentado contestação sobre o mérito, está caracterizado o interesse de agir sem a necessidade de prévio requerimento administrativo; assim, o Recurso Especial foi provido para que o Tribunal de origem, superada a questão relativa ao requerimento administrativo, examine as demais questões trazidas pelas partes.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Contestação De Mérito Pelo INSS, Aplicação Do RE 631.240/mg, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc)
Previdenciário Processual Civil Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Contestação De Mérito Pelo INSS Aplicação Do RE 631.240/mg Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do requerimento administrativo prévio para caracterizar o interesse de agir
  2. 2 Aplicabilidade das regras e da modulação do RE 631.240/STF em processos ajuizados antes da decisão
  3. 3 Efeito da contestação de mérito pelo INSS quanto ao dever de prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Diante do fato de a ação ter sido ajuizada antes da conclusão do RE 631.240/STF e de o INSS ter apresentado contestação sobre o mérito, está caracterizado o interesse de agir sem a necessidade de prévio requerimento administrativo; assim, o Recurso Especial foi provido para que o Tribunal de origem, superada a questão relativa ao requerimento administrativo, examine as demais questões trazidas pelas partes.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a questão do interesse processual pela falta de requerimento administrativo, examine as demais questões trazidas pelas partes.