AREsp 2501445 - DECISAO

AREsp 2501445 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria com fundamentação adequada, a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7) e as teses invocadas não estavam prequestionadas, além de a decisão observar jurisprudência consolidada (RE 631.240/STF; Petição 9.582/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Atividade Especial, Data De Início Da DIB, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Prévio Requerimento Administrativo Atividade Especial Data De Início Da DIB Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório (súmula 7) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévio requerimento administrativo para obtenção de benefício previdenciário
  2. 2 Reconhecimento e comprovação do tempo de atividade especial
  3. 3 Fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na data do requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria com fundamentação adequada, a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7) e as teses invocadas não estavam prequestionadas, além de a decisão observar jurisprudência consolidada (RE 631.240/STF; Petição 9.582/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.