AREsp 2533164 - DECISAO

AREsp 2533164 - DECISAO

O agravo foi provido negativamente porque o recorrente não comprovou requerimento administrativo prévio em tempo hábil (o protocolo juntado foi posterior ao ajuizamento e sem indicação do teor), aplicando-se o entendimento consolidado no RE 631.240/STF (Tema 350) de que a falta de prévio pedido administrativo implica ausência de interesse processual e autoriza a extinção da ação sem resolução de mérito.

Parties
Recorrente: JOSE FERREIRA DOS SANTOS; Apelada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Concessão De Benefício Previdenciário, Interesse Processual, Repercussão Geral (tema 350), Restabelecimento De Benefício
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Prévio Requerimento Administrativo Concessão De Benefício Previdenciário Interesse Processual Repercussão Geral (tema 350) Restabelecimento De Benefício

Case Brief

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Parties

JOSE FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação de concessão de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade do RE 631.240/STF (Tema 350)
  3. 3 Configuração de interesse processual diante de cessação administrativa de benefício

Ratio Decidendi

O agravo foi provido negativamente porque o recorrente não comprovou requerimento administrativo prévio em tempo hábil (o protocolo juntado foi posterior ao ajuizamento e sem indicação do teor), aplicando-se o entendimento consolidado no RE 631.240/STF (Tema 350) de que a falta de prévio pedido administrativo implica ausência de interesse processual e autoriza a extinção da ação sem resolução de mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se