AREsp 2377727 - DECISAO

AREsp 2377727 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou ter provocado o tribunal a quo quanto à alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, impedindo a utilização do prequestionamento ficto (art. 1.025) e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, a Corte entendeu não ser possível conhecer do recurso especial arguido.

Parties
Recorrente: LUZIA GARCIA MENENDES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (julgamento De Agravo Interno E Embargos De Declaração)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Honorários De Advogado, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Previdenciário Processo Civil Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Honorários De Advogado Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

LUZIA GARCIA MENENDES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (julgamento De Agravo Interno E Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prévio requerimento administrativo e falta de interesse de agir
  2. 2 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios
  3. 3 Prequestionamento ficto e necessidade de indicação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou ter provocado o tribunal a quo quanto à alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, impedindo a utilização do prequestionamento ficto (art. 1.025) e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, a Corte entendeu não ser possível conhecer do recurso especial arguido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.