AREsp 2582958 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a seguradora foi citada e apresentou contestação opondo-se ao pedido, configurando pretensão resistida e, assim, o interesse de agir independentemente da comprovação de prévio requerimento administrativo.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Indenização Securitária, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Indenização Securitária Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 É necessário o prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária?
  2. 2 A contestação apresentada pela seguradora em juízo caracteriza pretensão resistida e suprime a necessidade de comprovação do requerimento administrativo?
  3. 3 Aplicação dos arts. 485, VI, do CPC e 771 do CC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a seguradora foi citada e apresentou contestação opondo-se ao pedido, configurando pretensão resistida e, assim, o interesse de agir independentemente da comprovação de prévio requerimento administrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.