REsp 2153627 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava amparado em fundamento de índole constitucional suficiente para sua manutenção e a recorrente não interpôs o necessário recurso extraordinário, incindindo o óbice previsto na Súmula n. 126/STJ.
- Parties
- Recorrente: Icatu Seguros S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prévio Requerimento Administrativo, Condição De Procedibilidade, Acesso À Justiça, Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmula 126/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Icatu Seguros S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 É necessário prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse para propositura de ação de cobrança de indenização securitária?
- 2 Incidência da Súmula n. 126/STJ quando o acórdão recorrido se funda em questões constitucionais e não há interposição de recurso extraordinário.
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava amparado em fundamento de índole constitucional suficiente para sua manutenção e a recorrente não interpôs o necessário recurso extraordinário, incindindo o óbice previsto na Súmula n. 126/STJ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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