REsp 1464313 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou nas razões recursais qual o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida, exigência para o conhecimento do recurso fundado na alínea c do art. 105 da CF, atraindo-se por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, houve majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO ARAÚJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Incompetência Da Justiça Federal, Honorários Advocatícios, Comunicação De Sinistro, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Incompetência Da Justiça Federal Honorários Advocatícios Comunicação De Sinistro +1 more

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Parties

PAULO ARAÚJO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal arguida pelo recorrente
  2. 2 necessidade ou não de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial (art. 105, III, alínea c, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou nas razões recursais qual o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida, exigência para o conhecimento do recurso fundado na alínea c do art. 105 da CF, atraindo-se por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, houve majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.