REsp 2075332 - DECISAO

REsp 2075332 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu sobre a exigibilidade de prévio exame administrativo em relação a pedido de novo benefício, matéria que envolve avaliação de fatos não examinados administrativamente e fundamento constitucional (Tema 350/STF), sendo inviável sua revisão em recurso especial destinado a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional; além disso, não ficou demonstrada mora administrativa além do prazo legal previsto no art.49 da Lei 9.784/99 que justificasse o ajuizamento prévio.

Parties
Recorrente: OSMARINO CARDOSO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Mora Administrativa, Competência Do STJ, Revisão De Matéria De Fato
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Mora Administrativa Competência Do STJ +1 more

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Parties

OSMARINO CARDOSO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário
  2. 2 exigibilidade do requerimento quando não há notório posicionamento contrário da Administração
  3. 3 avaliação de mora administrativa à luz do art.49 da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu sobre a exigibilidade de prévio exame administrativo em relação a pedido de novo benefício, matéria que envolve avaliação de fatos não examinados administrativamente e fundamento constitucional (Tema 350/STF), sendo inviável sua revisão em recurso especial destinado a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional; além disso, não ficou demonstrada mora administrativa além do prazo legal previsto no art.49 da Lei 9.784/99 que justificasse o ajuizamento prévio.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º.