AREsp 2734940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, a seguradora foi citada e apresentou contestação opondo-se ao pedido, o que demonstra interesse de agir para o prosseguimento da ação, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 568.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Inafastabilidade Da Jurisdição, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Inafastabilidade Da Jurisdição Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prévio requerimento administrativo é requisito para a propositura de ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 Se a contestação da seguradora em juízo constitui comprovação suficiente do interesse de agir para o prosseguimento da ação
  3. 3 Aplicação do art. 771 do Código Civil e do disposto na Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, a seguradora foi citada e apresentou contestação opondo-se ao pedido, o que demonstra interesse de agir para o prosseguimento da ação, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 568.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.