REsp 2172363 - DECISAO

REsp 2172363 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, entendendo-se que, na hipótese concreta, a recorrente (seguradora) apenas se manifestou sobre a existência de interesse processual sem contestar o mérito; não tendo havido prévio requerimento administrativo comprovado e não restando demonstrada resistência ao pedido, ausenta-se o interesse de agir e impõe-se a extinção. Fixaram-se honorários de sucumbência em 10% do valor da causa com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir.
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Ação De Cobrança De Indenização Securitária, Honorários De Sucumbência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Ação De Cobrança De Indenização Securitária Honorários De Sucumbência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 Se a contestação da seguradora em juízo supre a ausência de requerimento administrativo prévio
  3. 3 Aplicação do artigo 771 do Código Civil e do artigo 485, inciso VI, do CPC

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, entendendo-se que, na hipótese concreta, a recorrente (seguradora) apenas se manifestou sobre a existência de interesse processual sem contestar o mérito; não tendo havido prévio requerimento administrativo comprovado e não restando demonstrada resistência ao pedido, ausenta-se o interesse de agir e impõe-se a extinção. Fixaram-se honorários de sucumbência em 10% do valor da causa com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir.
  • Fixam-se honorários de sucumbência em 10% do valor atribuído à causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC.