AREsp 2758673 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento de índole constitucional suficiente para a manutenção de suas conclusões, e a parte recorrente não interpôs o recurso extraordinário concomitante, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 126/STJ.

Parties: Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A.; Autor: LUIZ CARLOS DEMARICEIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmula N. 126/stj

Civil Processo Civil Direito Securitário Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Inafastabilidade Da Jurisdição Súmula N. 126/stj

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A.

Agravante

LUIZ CARLOS DEMARICEIA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Se o prévio requerimento administrativo é requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança de indenização securitária
2 Incidência da Súmula n. 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamento de índole constitucional e não há interposição de recurso extraordinário concomitante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Deixo de condenar em honorários recursais por ausência de fixação da verba na origem