REsp 2133546 - DECISAO

REsp 2133546 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, na hipótese dos autos, a recorrente (seguradora) limitou-se a alegar a ausência de interesse processual nas contrarrazões sem impugnar o mérito da demanda, de modo que não se configurou a exceção que dispensa o prévio requerimento administrativo; assim, restabeleceu-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir e foram fixados honorários de sucumbência em 10% do valor atribuído à causa.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir; fixação de honorários de sucumbência em 10% do valor da causa.
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Art. 771 Do Código Civil, Art. 485, Inciso IV, Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Art. 771 Do Código Civil Art. 485, Inciso Iv, Do CPC +1 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessário o prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária?
  2. 2 A contestação da seguradora em juízo caracteriza resistência suficiente para dispensar o prévio requerimento administrativo?
  3. 3 Cabe extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de interesse de agir quando não houve comunicação do sinistro?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, na hipótese dos autos, a recorrente (seguradora) limitou-se a alegar a ausência de interesse processual nas contrarrazões sem impugnar o mérito da demanda, de modo que não se configurou a exceção que dispensa o prévio requerimento administrativo; assim, restabeleceu-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir e foram fixados honorários de sucumbência em 10% do valor atribuído à causa.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir; fixação de honorários de sucumbência em 10% do valor da causa.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito restabelecida por ausência de interesse de agir.