AREsp 2799620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do INSS, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que havia reconhecido a falta de interesse de agir da parte autora e extinguido o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI e §3º do CPC, por ausência de prévio requerimento administrativo, nos termos da jurisprudência do STF (RE 631.240/Tema 350) e desta Corte.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Autora: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Agravo Interno Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a falta de interesse de agir e declarou a extinção do processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Extinção Do Processo, Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Auxílio Doença Auxílio Acidente Extinção Do Processo Repercussão Geral

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Agravo Interno Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação previdenciária
  2. 2 Caracterização de interesse de agir quando há concessão e cessação prévia de benefício
  3. 3 Aplicação dos precedentes RE 631.240 (Tema 350/STF) e jurisprudência desta Corte (Tema 660/Tema 862)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do INSS, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que havia reconhecido a falta de interesse de agir da parte autora e extinguido o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI e §3º do CPC, por ausência de prévio requerimento administrativo, nos termos da jurisprudência do STF (RE 631.240/Tema 350) e desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a falta de interesse de agir e declarou a extinção do processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Restabelecer a sentença que reconheceu a falta de interesse de agir da parte autora e declarar a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI e §3º, do CPC.
  • Publique-se.