REsp 2103250 - DECISAO

REsp 2103250 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso de pedido de conversão/restabelecimento de benefício anteriormente concedido, não se exige novo prévio requerimento administrativo porque já existe relação entre o segurado e a Previdência (fundamentado no Tema 350 do STF), reconhecendo assim o interesse de agir e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: MARCIA FRIES LAMB; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Provido Em Parte Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Prescrição Quinquenal, Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente, Tema 350 STF, Tema 862 STJ, Súmula 85/stj, Diretriz Do Grupo De Câmaras (5 Anos)
Previdenciário Processo Civil Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Prescrição Quinquenal Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente Tema 350 STF Tema 862 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIA FRIES LAMB

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Provido Em Parte Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 É necessário prévio requerimento administrativo para a conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente?
  2. 2 Qual o termo inicial para fins de prescrição quinquenal e aplicação da Súmula 85/STJ?
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 350) quanto à desnecessidade de nova provocação administrativa em hipóteses de revisão/restabelecimento de benefício já concedido

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso de pedido de conversão/restabelecimento de benefício anteriormente concedido, não se exige novo prévio requerimento administrativo porque já existe relação entre o segurado e a Previdência (fundamentado no Tema 350 do STF), reconhecendo assim o interesse de agir e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecido o interesse de agir e determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do feito
  • Publique-se. Intimem-se.