AREsp 2496076 - DECISAO

AREsp 2496076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às teses levantadas (ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem), e porque a Corte de origem fundamentou o indeferimento da inicial na falta de prévio requerimento administrativo e na consequente falta de interesse de agir do autor, matéria que não foi impugnada de forma específica no recurso especial, além da vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: FABIANO DA SILVA ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Prescrição Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

FABIANO DA SILVA ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterizar interesse de agir
  2. 2 prescrição em benefícios previdenciários (fundo de direito vs parcelas)
  3. 3 alegada violação aos arts. 60, §§ 8º e 9º e 103 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às teses levantadas (ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem), e porque a Corte de origem fundamentou o indeferimento da inicial na falta de prévio requerimento administrativo e na consequente falta de interesse de agir do autor, matéria que não foi impugnada de forma específica no recurso especial, além da vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais