REsp 2127699 - DECISAO

REsp 2127699 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige, quando aplicável, prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir em ação indenizatória contra seguradora; no caso concreto o autor não comprovou ter formulado o requerimento administrativo e a seguradora não contestou, caracterizando-se a ausência de interesse de agir, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I e VI, do CPC.

Parties
Agravante: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo (art. 544 Do Cpc/73) Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial; cassação do acórdão recorrido; restabelecimento da decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir.
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Ação Indenizatória Contra Seguradora
Civil Processual Civil Direito Do Seguro Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito +1 more

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Parties

Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo (art. 544 Do Cpc/73) Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ação indenizatória ajuizada contra seguradora
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida
  3. 3 natureza dos honorários sucumbenciais e sua independência do prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige, quando aplicável, prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir em ação indenizatória contra seguradora; no caso concreto o autor não comprovou ter formulado o requerimento administrativo e a seguradora não contestou, caracterizando-se a ausência de interesse de agir, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I e VI, do CPC.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial; cassação do acórdão recorrido; restabelecimento da decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Cassar o acórdão recorrido.