AREsp 2873578 - DECISAO

AREsp 2873578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, aplicou-se a jurisprudência do STF e do STJ que exige prévio requerimento administrativo para ações previdenciárias; entretanto, entendeu-se que a cessação do auxílio-doença (alta administrativa) equivale a indeferimento do pedido, razão pela qual se deu provimento parcial ao agravo para determinar o restabelecimento da decisão que exigia a juntada da comunicação de não prorrogação ou indeferimento do benefício.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcialmente
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Alta Médica Administrativa, Súmula 284/stf, Tema 350/stf, Tema 660/stj, Tema 862/stj
Previdenciário Processual Civil Prévio Requerimento Administrativo Auxílio Doença Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Alta Médica Administrativa Súmula 284/stf +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para propositura de ação previdenciária
  2. 2 Se a cessação do auxílio-doença (alta administrativa) equivale a indeferimento do benefício
  3. 3 Alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, aplicou-se a jurisprudência do STF e do STJ que exige prévio requerimento administrativo para ações previdenciárias; entretanto, entendeu-se que a cessação do auxílio-doença (alta administrativa) equivale a indeferimento do pedido, razão pela qual se deu provimento parcial ao agravo para determinar o restabelecimento da decisão que exigia a juntada da comunicação de não prorrogação ou indeferimento do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcialmente

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a juntada da comunicação de não prorrogação ou indeferimento do benefício.
  • Publique-se.