AREsp 2694049 - DECISAO

AREsp 2694049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender aplicável o entendimento do STF no RE 631.240/Tema 350: tratando-se de pedido de conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente relativo à mesma incapacidade e já havendo relação entre o segurado e a autarquia (INSS com ciência da sequela), não se exige novo requerimento administrativo, estando presente o interesse de agir.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Conversão De Benefício (auxílio Doença Em Auxílio Acidente), Repercussão Geral (tema 350/stf)
Direito Previdenciário Processo Civil Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Conversão De Benefício (auxílio Doença Em Auxílio Acidente) Repercussão Geral (tema 350/stf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É exigível prévio requerimento administrativo para propositura de ação visando à conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente?
  2. 2 Caracteriza-se interesse de agir pela existência de benefício previdenciário previamente concedido?
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 631.240/Tema 350/STF ao caso concreto?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender aplicável o entendimento do STF no RE 631.240/Tema 350: tratando-se de pedido de conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente relativo à mesma incapacidade e já havendo relação entre o segurado e a autarquia (INSS com ciência da sequela), não se exige novo requerimento administrativo, estando presente o interesse de agir.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.