REsp 2226649 - DECISAO

REsp 2226649 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o prévio requerimento administrativo exigido pelo entendimento firmado no RE 631.240 (Tema 350) e deixou de apresentar o comprovante apesar de intimada em duas oportunidades, constituindo fundamento autônomo e suficiente para a extinção do processo sem resolução do mérito; ademais, a falta de impugnação específica a esse fundamento atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: GERALDA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática).
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Repercussão Geral (tema 350), Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Juízo De Retratação
Processual Civil Previdenciário Prévio Requerimento Administrativo Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Repercussão Geral (tema 350) Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

GERALDA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para propositura de ação de concessão de benefício previdenciário
  2. 2 aplicação do RE 631.240 (Tema 350) e regras de transição
  3. 3 extinção do feito por falta de interesse de agir (art. 485, §6º do NCPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o prévio requerimento administrativo exigido pelo entendimento firmado no RE 631.240 (Tema 350) e deixou de apresentar o comprovante apesar de intimada em duas oportunidades, constituindo fundamento autônomo e suficiente para a extinção do processo sem resolução do mérito; ademais, a falta de impugnação específica a esse fundamento atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática).

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20%, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.