AREsp 2700422 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento de índole constitucional suficiente para manter suas conclusões e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário concomitante, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 126/STJ.
- Parties
- Agravante: MAPFRE VIDA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmula 126/stj, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MAPFRE VIDA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 se o prévio requerimento administrativo é requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança de indenização securitária
- 2 aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamento constitucional e infraconstitucional sem interposição de recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento de índole constitucional suficiente para manter suas conclusões e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário concomitante, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 126/STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Deixo de condenar em honorários recursais.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment