AREsp 2823448 - DECISAO

AREsp 2823448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou adequadamente todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido (incluindo o fundamento integrativo baseado no RE 631.240 do STF, segundo o qual poderia ser desnecessário o prévio requerimento administrativo), além de apresentar razões genéricas quanto ao pedido de anulação por suposto ofensa ao art. 1.022 do CPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Interesse Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, RE 631.240 (stf)
Direito Previdenciário Processo Civil Prévio Requerimento Administrativo Interesse Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf RE 631.240 (stf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 17, 485, VI, e 1.022, I e II do Código de Processo Civil
  2. 2 se a ausência de prévio requerimento administrativo implica incompetência/ausência de interesse processual e extinção do processo
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF no RE 631.240 sobre desnecessidade de prévio requerimento quando a Administração é sabidamente contrária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou adequadamente todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido (incluindo o fundamento integrativo baseado no RE 631.240 do STF, segundo o qual poderia ser desnecessário o prévio requerimento administrativo), além de apresentar razões genéricas quanto ao pedido de anulação por suposto ofensa ao art. 1.022 do CPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.