AREsp 3141793 - DECISAO

AREsp 3141793 - DECISAO

O Tribunal conheceu e deu provimento ao agravo porque os precedentes do STF (RE 631.240) e da própria Corte afastam a exigência de prévio requerimento administrativo quando a ação busca a conversão ou proteção de vantagem já concedida (aqui, conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente), salvo se a demanda depender de fato não submetido ao INSS; ademais, decisões constitucionais sobre a imprescritibilidade do núcleo do direito previdenciário (ADI 6096/DF) reforçam que a falta de requerimento prévio não pode, por si só, obstar o exercício do direito, razão pela qual afastou-se a ausência de interesse de agir e determinou-se o retorno dos autos à origem para exame do mérito.

Parties
Agravante: NELSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos À Origem Para Análise Do Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento, afastando a ausência de interesse de agir, determinando o retorno dos autos à origem para análise do mérito da controvérsia.
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Prescrição E Decadência, Revisão E Restabelecimento De Benefício, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Auxílio Acidente Auxílio Doença Prescrição E Decadência Revisão E Restabelecimento De Benefício +1 more

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Parties

NELSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos À Origem Para Análise Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 caracterização do interesse de agir quando há lapso temporal entre cessação de auxílio-doença e ajuizamento
  3. 3 incidência da jurisprudência do STF (RE 631.240) e da ADI 6096/DF sobre a exigência de via administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu e deu provimento ao agravo porque os precedentes do STF (RE 631.240) e da própria Corte afastam a exigência de prévio requerimento administrativo quando a ação busca a conversão ou proteção de vantagem já concedida (aqui, conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente), salvo se a demanda depender de fato não submetido ao INSS; ademais, decisões constitucionais sobre a imprescritibilidade do núcleo do direito previdenciário (ADI 6096/DF) reforçam que a falta de requerimento prévio não pode, por si só, obstar o exercício do direito, razão pela qual afastou-se a ausência de interesse de agir e determinou-se o retorno dos autos à origem para exame do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento, afastando a ausência de interesse de agir, determinando o retorno dos autos à origem para análise do mérito da controvérsia.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento, afastando a ausência de interesse de agir, determinando o retorno dos autos à origem para análise do mérito da controvérsia.
  • Intimem-se.