AREsp 1774672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais vulnerados, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com base no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Prévio Requerimento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais vulnerados, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com base no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...