REsp 1914611 - DECISAO

REsp 1914611 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a questão invocada (incidência da Súmula 282/STF) e porque a alteração da decisão da Corte de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF sobre a exigência do prévio requerimento administrativo e as regras de transição do RE 631.240/STF, justificando a extinção por falta de interesse de agir.

Parties
Recorrente: JOANA VIEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Extinção Sem Resolução De Mérito, Regra De Transição Do RE 631.240/stf, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Prévio Requerimento Administrativo Extinção Sem Resolução De Mérito Regra De Transição Do RE 631.240/stf Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOANA VIEIRA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de prévio requerimento administrativo para propositura de ação previdenciária
  2. 2 omissão/prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 proibição de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a questão invocada (incidência da Súmula 282/STF) e porque a alteração da decisão da Corte de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF sobre a exigência do prévio requerimento administrativo e as regras de transição do RE 631.240/STF, justificando a extinção por falta de interesse de agir.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.