AREsp 1819506 - DECISAO

AREsp 1819506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA; Recorrida: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SOROCABA AGENTE SANITÁRIO (COVEIRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SOROCABA AGENTE SANITÁRIO (COVEIRO)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário
  2. 2 caracterização do interesse de agir
  3. 3 exceção à exigência do prévio requerimento quando o entendimento da administração for notório e reiterado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...