AREsp 1767978 - DECISAO

AREsp 1767978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica as fundamentações do acórdão recorrido e não demonstrou que teria realizado prévio requerimento administrativo em ação ajuizada após 03/09/2014, situação que, segundo o Tribunal de origem, afasta o interesse de agir e autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Inadmissão De Recurso Especial, Repercussão Geral, Regra De Transição Jurisprudencial
Processo Civil Seguro DPVAT Direito Civil Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Inadmissão De Recurso Especial Repercussão Geral Regra De Transição Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta após julgamento do RE 631.240/MG
  2. 2 Caracterização de ausência de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica das fundamentações do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica as fundamentações do acórdão recorrido e não demonstrou que teria realizado prévio requerimento administrativo em ação ajuizada após 03/09/2014, situação que, segundo o Tribunal de origem, afasta o interesse de agir e autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.