AREsp 1806836 - DECISAO

AREsp 1806836 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque, embora satisfeita a exigência do prévio requerimento administrativo, a parte não apresentou início de prova material suficiente para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido, motivo pelo qual o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do entendimento do REsp n. 1.352.721-SP; a modificação do aresto demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA ROCHA DE JESUS; Recorrido/agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Recurso Repetitivo, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Prévio Requerimento Administrativo Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Recurso Repetitivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ROCHA DE JESUS

Recorrente/agravante

INSS

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para propositura de ação previdenciária
  2. 2 suficiência do início de prova material para comprovação de atividade rural em regime de economia familiar
  3. 3 aplicação do entendimento do REsp n. 1.352.721-SP sobre carência de pressuposto processual e extinção do feito

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque, embora satisfeita a exigência do prévio requerimento administrativo, a parte não apresentou início de prova material suficiente para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido, motivo pelo qual o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do entendimento do REsp n. 1.352.721-SP; a modificação do aresto demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Processo extinto sem resolução do mérito em razão da ausência de início de prova material suficiente
  • Nego provimento ao agravo