AREsp 1823451 - DECISAO

AREsp 1823451 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, com fundamento no entendimento do STF no RE 631.240/MG e em precedentes do STJ, determinou‑se o retorno dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover o requerimento administrativo junto ao INSS, ficando ao juízo de primeiro grau a posterior análise da subsistência do interesse de agir.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte autora; Autarquia Previdenciária: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e determino o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Modulação De Efeitos, Sobrestamento Do Feito, Regra De Transição
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Modulação De Efeitos Sobrestamento Do Feito Regra De Transição

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Recorrida

INSS

Autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo junto ao INSS para a propositura de ação visando concessão de benefício previdenciário
  2. 2 Exceções à exigência de prévio requerimento (revisão/restabelecimento/manutenção do benefício; entendimento notório e reiterado da Administração)
  3. 3 Aplicação da regra de transição fixada pelo STF no RE 631.240/MG para ações ajuizadas até 03/09/2014

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, com fundamento no entendimento do STF no RE 631.240/MG e em precedentes do STJ, determinou‑se o retorno dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover o requerimento administrativo junto ao INSS, ficando ao juízo de primeiro grau a posterior análise da subsistência do interesse de agir.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e determino o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem
  • Intimar a parte autora para promover o requerimento administrativo junto ao INSS