REsp 1649721 - ACORDAO

REsp 1649721 - ACORDAO

Por tratar-se de ação ajuizada após 3.9.2014, não comprovou-se prévio requerimento administrativo específico para aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o requerimento de readaptação de função não supre tal exigência, e a verificação da equivalência fática entre o pedido remoto de readaptação e o necessário para concessão do benefício dependeria de reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há interesse de agir e o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravada: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno do Estado de Goiás provido para não conhecer do Recurso Especial, mantendo o acórdão de origem que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir.
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Readaptação De Função, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Readaptação De Função Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação previdenciária
  2. 2 Se o requerimento administrativo de readaptação de função supre o requisito do prévio requerimento para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação ajuizada após 3.9.2014, não comprovou-se prévio requerimento administrativo específico para aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o requerimento de readaptação de função não supre tal exigência, e a verificação da equivalência fática entre o pedido remoto de readaptação e o necessário para concessão do benefício dependeria de reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há interesse de agir e o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno do Estado de Goiás provido para não conhecer do Recurso Especial, mantendo o acórdão de origem que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir.

Orders

  • Manter, na íntegra, o acórdão de origem que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir.