REsp 1949726 - DECISAO

REsp 1949726 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu a causa com fundamento exclusivamente constitucional acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo para benefício assistencial, matéria que não é impugnável por recurso especial, além de aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Maria Celestiana da Silva; Apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Benefício Assistencial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Benefício Assistencial Competência Do Supremo Tribunal Federal Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Maria Celestiana da Silva

Recorrente

INSS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dispensar prévio requerimento administrativo para concessão de benefício assistencial
  2. 2 se a contestação do INSS configura interesse de agir
  3. 3 se acórdão fundado exclusivamente em fundamento constitucional é revisável em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu a causa com fundamento exclusivamente constitucional acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo para benefício assistencial, matéria que não é impugnável por recurso especial, além de aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.